A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) começa a valer nesta terça-feira (26) e amplia oficialmente a responsabilidade das empresas sobre a saúde mental dos trabalhadores. A mudança obriga organizações a incluírem riscos psicossociais — como assédio moral, pressão excessiva, metas abusivas e jornadas exaustivas — no gerenciamento de riscos ocupacionais.

A medida foi anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 2024 e deveria entrar em vigor no ano passado, mas acabou adiada após pressão do setor empresarial. Agora, o governo afirma que não pretende realizar uma nova prorrogação.

Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, um novo adiamento só ocorreria mediante consenso entre empresários e representantes dos trabalhadores, cenário que atualmente não existe.

A atualização surge em meio ao crescimento acelerado dos afastamentos por transtornos mentais no Brasil. Dados da Previdência Social apontam que 2025 registrou mais de meio milhão de licenças relacionadas à saúde mental, estabelecendo novo recorde nacional.

Além disso, a Organização Internacional do Trabalho estima que mais de 840 mil pessoas morrem todos os anos no mundo devido a problemas ligados a riscos psicossociais no ambiente profissional.

Com a nova norma, situações antes tratadas de forma indireta passam a integrar oficialmente o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas. Isso inclui cobranças abusivas, conflitos interpessoais, sobrecarga de trabalho, falta de autonomia e falhas de gestão.

Segundo Alexandre Furtado Scarpelli Ferreira, auditor-fiscal do trabalho e diretor do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho, a fiscalização passará a olhar menos para equipamentos e mais para a organização interna das empresas.

Os auditores poderão realizar inspeções sem autorização judicial, avaliando jornadas, metas, relação entre chefias e funcionários, canais de denúncia e documentos internos. A fiscalização também poderá ocorrer mesmo sem denúncias formais, especialmente em setores com alto índice de afastamentos por doenças mentais.

As empresas que não identificarem os riscos psicossociais, deixarem de agir ou apresentarem medidas insuficientes poderão ser multadas. Os valores variam conforme a gravidade da infração e o porte da empresa, podendo ultrapassar R$ 6,9 mil em alguns casos.

Especialistas ressaltam que a norma não obriga empresas a oferecer terapia ou contratar psicólogos, mas exige mudanças efetivas na forma de organizar o trabalho.

A juíza do trabalho Mirella Cahú afirma que a atualização funciona como um alerta para que a saúde mental passe a ser tratada com a mesma seriedade dedicada aos riscos físicos e biológicos.

Para os trabalhadores, a nova regra fortalece o direito de denunciar ambientes considerados adoecedores e amplia o reconhecimento de transtornos mentais relacionados ao trabalho.